Como é difícil ficar satisfeito com o poder público em nosso país. Como pedir uma providência das autoridades acerca de algum problema?
Um direito que todos possuem, mas nem tanto utilizado, é o direito de petição. Previsto no Art. 5º, Incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelas Leis nº 8.159/1991 e 11.111/2005.
O direito de petição é a prerrogativa que todo cidadão tem de chamar a atenção do estado para defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, devendo a autoridade se pronunciar a respeito no prazo máximo de 15 dias.
Vamos supor que o Prefeito da sua cidade quer fechar a única escola do seu bairro. Você pode fazer um pedido formal ao prefeito para que não faça isto, expondo suas razões. Basta escrever um documento contendo este pedido, endereçado ao Prefeito municipal e protocolizá-lo na prefeitura. O documento pode ser subscrito por várias pessoas (o famoso abaixo-assinado). A repartição não poderá negar-se a receber o pedido e a autoridade, por lei, estará obrigada a responder, expondo os motivos de sua decisão. A autoridade que se pronunciar estará sujeita a responsabidade e, contra ela, poderá ser impetrado um mandado de segurança.
Desta forma, qualquer pessoa poderá requerer ao poder público competente a alteração de um nome de rua, a colocação de um semáforo num cruzamento, a construção de um posto de saúde no seu bairro etc. É um meio de cobrar soluções às autoridades e também de sugerir ações de interesse público.
Abaixo segue um modelo de petição:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Fulano de tal, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXXXX, Cep. XXXXX-XXX, vem a presença de Vossa Excelência, expor o que se segue para, ao final, requerer providências.
DOS FATOS
(Expor o que está acontecendo de maneira simples e objetiva)
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Constituição federal de 1988 prevê, no art. 5º, XXXIV, o direito de petição, o qual garante, ao cidadão, requerer junto ao poder público a defesa de seus direitos, ou denunciar ilegalidades ou abusos de poder.
Vejamos o que dispõe a Constituição Federal:
"Art. 5º ...
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
DO PEDIDO
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
(Expor os pedidos que deseja fazer à autoridade)
Nestes termos, pede deferimento.
Local e Data
Nome e Assinatura
Um direito que todos possuem, mas nem tanto utilizado, é o direito de petição. Previsto no Art. 5º, Incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelas Leis nº 8.159/1991 e 11.111/2005.
O direito de petição é a prerrogativa que todo cidadão tem de chamar a atenção do estado para defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, devendo a autoridade se pronunciar a respeito no prazo máximo de 15 dias.
Vamos supor que o Prefeito da sua cidade quer fechar a única escola do seu bairro. Você pode fazer um pedido formal ao prefeito para que não faça isto, expondo suas razões. Basta escrever um documento contendo este pedido, endereçado ao Prefeito municipal e protocolizá-lo na prefeitura. O documento pode ser subscrito por várias pessoas (o famoso abaixo-assinado). A repartição não poderá negar-se a receber o pedido e a autoridade, por lei, estará obrigada a responder, expondo os motivos de sua decisão. A autoridade que se pronunciar estará sujeita a responsabidade e, contra ela, poderá ser impetrado um mandado de segurança.
Desta forma, qualquer pessoa poderá requerer ao poder público competente a alteração de um nome de rua, a colocação de um semáforo num cruzamento, a construção de um posto de saúde no seu bairro etc. É um meio de cobrar soluções às autoridades e também de sugerir ações de interesse público.
Abaixo segue um modelo de petição:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Fulano de tal, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXXXX, Cep. XXXXX-XXX, vem a presença de Vossa Excelência, expor o que se segue para, ao final, requerer providências.
DOS FATOS
(Expor o que está acontecendo de maneira simples e objetiva)
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Constituição federal de 1988 prevê, no art. 5º, XXXIV, o direito de petição, o qual garante, ao cidadão, requerer junto ao poder público a defesa de seus direitos, ou denunciar ilegalidades ou abusos de poder.
Vejamos o que dispõe a Constituição Federal:
"Art. 5º ...
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
DO PEDIDO
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
(Expor os pedidos que deseja fazer à autoridade)
Nestes termos, pede deferimento.
Local e Data
Nome e Assinatura
seja o primeiro a comentar!